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Política

ATAQUES DO PT AO SUPREMO FORAM ESQUECIDOS – VEJAM O VÍDEO

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Eleição 2018: TSE reabre produção de provas em ações sobre hackeamento

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Partidos de oposição protocolaram acões contra chapa Bolsonaro-Mourão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) reabrir a fase de produção de provas nas duas ações protocoladas por partidos de oposição para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo vice-presidente, Hamilton Mourão. ebc Eleição 2018: TSE reabre produção de provas em ações sobre hackeamento

Por 4 votos a 3, o tribunal decidiu que os partidos que entraram com as ações poderão produzir provas para tentar comprovar o suposto benefício da chapa com um hackeamento feito por terceiros durante a campanha eleitoral.

Nas ações, o PV, a Rede, o PSOL e o PCB pediram a cassação da chapa por entenderem que o presidente e o vice foram beneficiados durante a campanha eleitoral por um suposto ataque de hackers feito por terceiros em uma página do Facebook intitulada “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”.  Segundo os partidos, o nome da página foi alterada para “Mulheres com Bolsonaro #17”. O caso aconteceu em setembro de 2018 e durou 24 horas.

Os partidos alegaram ainda que a página foi compartilhada em uma rede social da campanha do presidente, com os dizeres: “Obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil!”.

Defesa

Na defesa apresentada no processo, os advogados afirmaram que Bolsonaro e Mourão não participaram e não tiveram conhecimento prévio do episódio.

A defesa lembrou ainda que, nos dias 15 e 16 de setembro de 2018, data do fato, Bolsonaro estava internado após ter sido submetido a cirurgia decorrente do atentado praticado por Adélio Bispo.

Informações Agência Brasil

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PF faz busca e apreensão contra governador do Amazonas – TV Brasil

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Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

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Relator diz que projeto combate anonimato irresponsável

O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.ebc Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

“A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).

Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.

Contas falsas em redes sociais

O projeto estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O PL busca o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o texto fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são umas das mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens.

Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação. O provedor e rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

Agentes políticos

O PL considera de interesse público as contas do presidente da República, de ministros de Estado, além de deputados e senadores em redes sociais. Dessa forma, essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. “É um ônus que o indivíduo deve suportar em razão da função que exerce. Se eu tenho minha conta oficial como senador, eu posso ter a minha conta particular. Eu posso ter uma conta para conversar com a minha família e meus amigos”, disse Coronel.

Divergências

O resultado da votação, com um placar dividido, refletiu as divergências expressas durante a sessão. Alguns senadores se mostraram contrários à votação da matéria. Para Major Olímpio (PSL-SP), os senadores favoráveis estão “votando com o fígado”, no ímpeto de combaterem as notícias falsas das quais muitos deles são vítimas. Para Olímpio, a proposta “mata a vaca para matar o carrapato”.

Um dos críticos mais incisivos foi Plínio Valério (PSDB-AM). O senador defendeu que o projeto fosse discutido em audiência pública e só fosse para voto quando as atividades no Senado já estivessem normalizadas, com votação presencial, no plenário. Valério afirmou que o projeto é “inoportuno e que abrange a tudo e a todos”.

O senador tucano, junto com Olímpio e Espiridião Amin (PP-SC) apresentaram uma Questão de Ordem pedindo a retirada do projeto de pauta. Alcolumbre rejeitou a Questão de Ordem dos três parlamentares. O presidente do Senado argumentou que o projeto foi pautado três vezes para ser votado, mas foi retirado para que fosse melhor discutido.

“Não devemos confundir a divergência no mérito com a divergência no procedimento. A matéria teve sim uma discussão muito mais ampla do que a assegurada no regimento do Senado. Não tem razão, nem política nem regimental, para adiar a deliberação da matéria de hoje”, disse o presidente da Casa.

Entre os favoráveis à votação da matéria está Weverton Rocha (PDT-MA). Para ele, os argumentos de que o PL retira a liberdade de expressão não são verdadeiros. Ele afirmou que o projeto apenas visa retirar o anonimato em determinados casos. “Não podemos cair nessa narrativa errônea de que essa é uma lei da mordaça. Você pode me criticar, me chamar de qualquer coisa, mas você tem que dizer quem você é”.

Rogério Carvalho (PT-SE) também apoiou o projeto. Ele entende que o projeto 2.630/2020 é importante para começar o debate de uma regulamentação sobre o tema no país. Ele ainda citou os perigos da disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia da covid-19. “Se a gente não tem o debate em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor. E a gente acaba induzindo a sociedade a erros que podem custar muito caro. Inclusive, custar a própria vida ou milhares de vidas, como em uma pandemia como esta”.

Informações Agência Brasil

 

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Política

Gilmar Mendes é designado relator da ação do MP contra foro de Flávio Bolsonaro

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi designado para decidir sobre uma reclamação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e o levou para segunda.

O documento afirma que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ desrespeita decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.

Gilmar Mendes foi escolhido relator por já ter julgado no passado outra ação ligada às investigações contra o senador. Em setembro de 2019, o ministro suspendeu as investigações contra Flávio até que o STF decidisse sobre as regras de colaboração do antigo Coaf em investigações criminais.

A base do pedido é uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello em uma reclamação apresentada no ano passado pelos advogados do Flávio em que eles solicitaram que o caso envolvendo Fabrício Queiroz fosse remetido ao STF. Na ocasião, o ministro decidiu que a investigação deveria ocorrer na primeira instância.

Outra ação contra Flávio
Ontem, o ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ação em que a Rede Sustentabilidade questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Em pedido liminar, o partido solicitou que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores. A ação decorre de decisão do TJRJ de do dia 25,  que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado.

Informações CNN Brasil

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Política

Cármen Lúcia nega pedido para suspender inquérito dos atos antidemocráticos

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Ministra Cármen Lúcia, do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação para analisar o primeiro pedido de suspensão do inquérito dos atos antidemocráticos, que é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi apresentado pela defesa de Sergio Lima, publicitário do partido em formação Aliança pelo Brasil. Ele foi alvo de busca e apreensão na operação, além de ter tido quebra de sigilo de dados postais, telemáticos e bancário. A decisão foi publicada nesta terça-feira (30).

Na decisão, Cármen afirmou que o Supremo Tribunal consolidou interpretação no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro.

“A jurisprudência assentada neste Supremo Tribunal é no sentido de que este órgão atua pelo seu integrante, monocraticamente ou de forma colegiada. Qualquer que seja a atuação constitui prática judicial deste Tribunal. Contra ele não cabe habeas nos termos da súmula 606”, afirmou a ministra.

Segundo a ministra, a simples leitura da decisão evidencia que o ministro Alexandre de Moraes agiu com a prudência e a diligência, e que atuou em consonância com a jurisprudência formada na corte.

“Apresentou-se fundamento idôneo no requerimento de medidas cautelares penais e na decisão de busca e apreensão, afastamento dos sigilos de dados e a quebra de sigilo bancário, tendo sido adotadas essas medidas por terem sido consideradas imprescindíveis para a finalização da fase de esclarecimento dos fatos”, defendeu.

Pedido da defesa
Na petição, assinada pelo advogado Huendel Rolim, são apontados pontos considerados por Lima como irregulares na condução do inquérito. Um deles foi o fato de a Procuradoria-Geral da República ter instaurado um inquérito sem encaminhá-lo para Polícia Federal.

Também menciona que houve medidas “drásticas”e “invasivas”. “O primeiro ato da investigação foi a determinação de medidas drásticas, invasivas, que violam o domicílio, a intimidade, privacidade, de forma totalmente desproporcional, e pior, sem qualquer justificativa concreta dos motivos pelos quais a investigação precisava ter sua ‘largada’ desta forma.” De uma forma geral, o advogado considera que as medidas tomadas deveriam ter sido tomadas como investigações preliminares, e não como os primeiros atos de uma investigação.

Informações CNN Brasil

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Brasil

Prefeitura de SP é investigada por superfaturar compra de máscaras

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Divulgação: Prefeitura de São Paulo teria superfaturado compra de máscaras para utilização da Guarda Civil Metropolitana (GCM)

Tribunal de Contas do Município alega preço maior que o observado no mercado e estranha a rapidez na escolha do fornecedor e na consolidação da compra

A gestão Bruno Covas (PSDB) está sendo investigada pela compra de máscaras do tipo N95 para a Guarda Civil Metropolitana com preços superiores ao do mercado.

Segundo o Tribunal de Contas do Município (TCM) , a Prefeitura de São Paulo pagou R$ 34,00 por cada unidade do equipamento. O valor é maior do que os R$16,00 e R$ 22,90 desembolsados em outras situações pela própria prefeitura em compra para outros setores da administração.

No relatório, a TCM afirmou apurar “eventuais abusos nos preços praticados na contratação, adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

A fiscalização estranha o fato da Secretaria Municipal de Segurança Urbana ter escolhido a empresa e consolidado a compra em pouco mais de 12 horas, tendo sido, ainda, o despacho autorizatório assinado às 16h54min do dia 26 de março, portanto, menos de 24 horas após a requisição de compra”, diz o documento.

Os fiscais também alegam falta de transparência na demonstração de que o preço pago para a contratação era o mais adequado, mesmo levando em conta o atual contexto de pandemia, no qual os preços dos produtos são instáveis e a capacidade de fornecimento do mercado é reduzida devido à grande demanda.

“Não existem documentos que demonstrem quantos fornecedores foram consultados e quantas respostas negativas foram computadas, bem como não há esclarecimento a respeito de como foi realizada a pesquisa de preços”, diz o documento.”

Em defesa, a secretaria afirma que a compra foi realizada de forma regular e justificou como atípica a situação do mercado fornecedor e a necessidade imediata de garantir o fornecimento do equipamento de proteção individual (epi) aos servidores da GCM.

Por iG Último Segundo

 

 

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Política

Bolsonaro anuncia Carlos Decotelli como novo ministro da Educação

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Foto: Marcelo Casal JR

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na tarde desta quinta-feira (25), que o professor Carlos Alberto Decotelli da Silva será o novo ministro da Educação. O decreto de nomeação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Em uma postagem nas redes sociais, Bolsonaro publicou uma foto ao lado de Decotelli e destacou sua formação acadêmica. ebc Bolsonaro anuncia Carlos Decotelli como novo ministro da Educação

“Decotelli é bacharel em Ciências Econômicas pela UERJ, mestre pela FGV, doutor pela Universidade de Rosário, Argentina, e pós-doutor pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha”, escreveu.


O novo ministro ocupava até recentemente o cargo de presidente do Fundo Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por executar parte das ações da pasta relacionadas à educação básica em apoio aos municípios, como alimentação e transporte escolar. Ele entra no lugar de Abraham Weintraub, demitido na semana passada. É o terceiro ministro a comandar o MEC desde o início do governo Bolsonaro.

Segundo informações oficiais, Decotelli atuou durante toda a transição de governo após a eleição de Bolsonaro, em 2018, e ajudou a definir ideias e novas estratégias para as políticas educacionais da atual gestão. Financista, autor de livros e professor, Decotelli fez pós-doutorado na Bergische Universitãt Wuppertal (Alemanha), é doutor em administração financeira pela Universidade Nacional de Rosário (Argentina), mestre em administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), possui MBA em administração também pela (FGV) e é bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O novo ministro ainda passou pelas Forças Armadas como professor, e atualmente é oficial da reserva da Marinha.

Com informações Agência EBC

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Política

PF pede depoimento de Bolsonaro; Celso decide se será pessoalmente ou por escrito

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Celso de Mello irá decidir se PF colherá depoimento de Bolsonaro pessoalmente

 

A delegada da Polícia Federal Christiane Correa Machado encaminhou, na última sexta-feira (19/6), ofício ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. No documento, ela informa que as investigações relacionadas ao Inquérito 4.831, referentes a possíveis interferências do presidente na PF, se encontram em estágio avançado.

Ela também informa da necessidade de colher o depoimento do presidente Jair Bolsonaro. Aberto a partir de declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, o inquérito 4.831 pode levar à apresentação de uma denúncia contra o chefe do executivo.

Caberá também ao decano do STF avaliar a necessidade de o presidente prestar ou não depoimento pessoalmente. Conforme o artigo 221, parágrafo primeiro, do CPP, autoridades como o presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais podem optar por prestar depoimento por escrito. Celso de Mello, contudo, já expressou o entendimento de que a prerrogativa só é válida quando as autoridades em questão estão na condição de vítimas e testemunhas. Não de investigados.

“Com efeito, aqueles que figuram como investigados (inquérito) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, como perante qualquer outro Juízo, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal — insista-se — somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima, não, porém, a de investigado”, apontou o decano em decisão do último dia 5 de maio no bojo do mesmo inquérito 4831.

Com informações Revista Consultor Jurídico

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