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Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

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Relator diz que projeto combate anonimato irresponsável

O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.ebc Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

“A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).

Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.

Contas falsas em redes sociais

O projeto estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O PL busca o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o texto fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são umas das mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens.

Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação. O provedor e rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

Agentes políticos

O PL considera de interesse público as contas do presidente da República, de ministros de Estado, além de deputados e senadores em redes sociais. Dessa forma, essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. “É um ônus que o indivíduo deve suportar em razão da função que exerce. Se eu tenho minha conta oficial como senador, eu posso ter a minha conta particular. Eu posso ter uma conta para conversar com a minha família e meus amigos”, disse Coronel.

Divergências

O resultado da votação, com um placar dividido, refletiu as divergências expressas durante a sessão. Alguns senadores se mostraram contrários à votação da matéria. Para Major Olímpio (PSL-SP), os senadores favoráveis estão “votando com o fígado”, no ímpeto de combaterem as notícias falsas das quais muitos deles são vítimas. Para Olímpio, a proposta “mata a vaca para matar o carrapato”.

Um dos críticos mais incisivos foi Plínio Valério (PSDB-AM). O senador defendeu que o projeto fosse discutido em audiência pública e só fosse para voto quando as atividades no Senado já estivessem normalizadas, com votação presencial, no plenário. Valério afirmou que o projeto é “inoportuno e que abrange a tudo e a todos”.

O senador tucano, junto com Olímpio e Espiridião Amin (PP-SC) apresentaram uma Questão de Ordem pedindo a retirada do projeto de pauta. Alcolumbre rejeitou a Questão de Ordem dos três parlamentares. O presidente do Senado argumentou que o projeto foi pautado três vezes para ser votado, mas foi retirado para que fosse melhor discutido.

“Não devemos confundir a divergência no mérito com a divergência no procedimento. A matéria teve sim uma discussão muito mais ampla do que a assegurada no regimento do Senado. Não tem razão, nem política nem regimental, para adiar a deliberação da matéria de hoje”, disse o presidente da Casa.

Entre os favoráveis à votação da matéria está Weverton Rocha (PDT-MA). Para ele, os argumentos de que o PL retira a liberdade de expressão não são verdadeiros. Ele afirmou que o projeto apenas visa retirar o anonimato em determinados casos. “Não podemos cair nessa narrativa errônea de que essa é uma lei da mordaça. Você pode me criticar, me chamar de qualquer coisa, mas você tem que dizer quem você é”.

Rogério Carvalho (PT-SE) também apoiou o projeto. Ele entende que o projeto 2.630/2020 é importante para começar o debate de uma regulamentação sobre o tema no país. Ele ainda citou os perigos da disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia da covid-19. “Se a gente não tem o debate em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor. E a gente acaba induzindo a sociedade a erros que podem custar muito caro. Inclusive, custar a própria vida ou milhares de vidas, como em uma pandemia como esta”.

Informações Agência Brasil

 

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A maior ação do mundo: defesa dos direitos fundamentais humanos no Brasil

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Um grupo de advogados brasileiros está acionando mais de 100 entidades internacionais como diversas Instituições, Conselhos e Ordens de Advogados, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos, além de associações de jornalistas e demais grupos de defesa da liberdade, direitos fundamentais e direitos de advogados.

A iniciativa visa alertar o mundo acerca do risco que o Brasil corre neste exato momento no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). No Congresso, a CPMI das Fake News e o Projeto de Lei das “Fake News” (PL 2630), figuram entre os exemplos por eles citados. Já no Supremo trata-se da prisão de inocentes por crime de opinião, além de inúmeras violações da Constituição, tais como o direito ao devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório entre outros.

De acordo com membros do grupo as ações da Suprema Corte brasileira vão na contramão dos pareceres da Corte Interamericana que orientam os países membros a extinguir os chamados “crimes contra a honra” cometidas contra autoridades públicas.

Confira abaixo a petição:

Nós, do povo brasileiro, signatários da presente CARTA DE APOIO, reconhecemos a importância indiscutível, não só da existência, mas também da manutenção e proteção do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Executivo Federal, enquanto Poderes regularmente constituídos e competentes a manutenção da ordem democrática, através da sua coexistência de forma harmônica e independente e do respeito ao império da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 e das leis brasileiras vigentes.

Portanto, jamais discutiremos ou incentivaremos qualquer medida tendente ao fechamento ou detrimento destes órgãos, fonte do Estado Democrático de Direito.

Todavia, não se pode perder de vistas a obrigatoriedade, frise-se, dos Três Poderes da República Federativa do Brasil ao cumprimento incólume da lei e da Constituição Federal Brasileira, sobretudo no que diz respeito a proteção dos direitos fundamentais humanos.

Ocorre que em março de 2019, socorrendo-se aos termos do artigo 43 de seu Regimento Interno, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Tóffolli, por meio da Portaria GP 69/2019 determinou a instauração do Inquérito nº.: 4.781.

O inquérito tem como objetivo a apuração de “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança da Suprema corte, de seus membros e familiares”.

A Portaria designou de ofício o Ministro Alexandre de Moraes como Relator do caso.

Diante da gravidade da situação, no dia 21/03/2019 o Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 572, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Portaria em questão, e por consequência do Inquérito.

Contudo, no ultimo dia 18/06/2020, com 10 votos pela improcedência e 1 pela procedência, referida ação foi julgada improcedente, por maioria, pelo Plenário da Suprema Corte, mantendo-se assim o curso e processamento do Inquérito.

Não obstante, fato é que, desde sua instauração, vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vem sendo cotidianamente violadas.

Há clara violação ao princípio do juiz natural ao suprimir o sorteio do Relator pela nomeação de ofício por meio da Portaria. Nota-se ainda o evidente impedimento dos Ministros e da própria Suprema Corte, ao processarem, eles próprios, um inquérito onde figuram como vítimas.

Há ainda flagrante abuso de direito, na medida em que concentrou-se, sobre um mesmo órgão, as funções de investigar, acusar e julgar o feito em flagrante ilegalidade.

Além disso, há ainda violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, ao substituir o uso de ações de cunho privado para a defesa dos interesses dos Ministro e da Corte (tais como indenizações e queixa-crime e notitia crime a PGR) pelo inquérito.

Também os direitos a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento vem sendo violados. O Relator Ministro Alexandre de Moraes já chegou a determinar a remoção do ar de uma revista ainda 2019 (Revista Cruzoé – decisão posteriormente reformada) e mais recentemente ordenou a remoção de perfis, páginas e canais de rede sociais e ainda a busca a apreensão de equipamentos (computadores, celulares, tablets e dispositivos de armazenamento – pendrives, HDs externos) de jornalistas e outros “investigados”. Já existem inclusive denúncias na Corte Intermericana de Direitos Humanos sobre várias violações a direitos fundamentais.

Paralelamente a isso, o Congresso Nacional vem se empenhando em aprovar uma Lei Federal através do Projeto de Lei 2630 – PL 2630 – Lei das Fake News, objetivando criminalizar as intituladas fake news, entre outras, em afronta a Pareceres e Declarações da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inclusive recomendam a descriminalização de condutas penais relativas a proteção da honra de autoridades, justamente no afã de salvaguardar a liberdade de expressão e evitar perseguições políticas.

Os direitos constitucionais de sigilo bancário e fiscal também vem sendo violados através de sucessivas ordens de “quebra de sigilo” não fundamentadas nos termos e limites da lei.

E como se não bastasse os diretos fundamentais a ampla defesa e ao contraditório também vem sendo violados ao se impedir, parcial ou totalmente, que advogados tenham acesso à íntegra dos autos para promoção da defesa dos interessados, ora vetando vistas integral e pessoal, ora criando empecilhos ou liberando apenas parte do procedimento, limitando os direitos e prerrogativas de acesso integral dos(as) advogados(as) aos autos.

Chegamos ao auge da ruptura, quando agora, em outro inquérito (4.828), prisões de jornalistas e apoiadores do atual Governo Federal passaram a ser presos cautelarmente, de forma completamente arbitrária e ilegal, porque fora das hipóteses legais previstas na legislação brasileira.

Até mesmo o advogado, Dr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela condução e gestão do órgão máximo de defesa dos direitos dos advogados brasileiros, vem se revelando tímido senão inerte na defesa das prerrogativas profissionais (tendo sido inclusive impetrado um Mandado de Segurança contra o mesmo para que promovesse a defesa dos direitos dos advogados), sem perder de vistas o nítido uso político da instituição, na medida em que outros temas, especialmente os dedicados à crítica contra do atual governo, são priorizadas em prejuízo da defesa dos direitos dos advogados, que patrocinam os interesses de apoiadores do atual Governo Federal, que são alvo do inquérito.

Enfim, diante da flagrante ruptura de vários dispositivos legais e Constitucionais, culminando em grave crise institucional a própria existência do Estado Democrático de Direito, partindo de quem deveria fazer justamente o contrário: Defender a Constituição Federal de 1988 e o ordenamento jurídico vigente, diante do “Inquérito do Fim do Mundo”, assim intitulado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, manifestamos nosso apoio, através da presente CARTA DE APOIO, autorizando, desde já, ampla divulgação, publicação e uso dessa, inclusive com a sua juntada em eventuais denúncias, relatos e notas entre outros e quaisquer outras medidas a serem encaminhadas, a todo a todos e quaisquer mecanismos de defesa de direitos fundamentais humanos e de defesa de direitos de advogados(as) tais como, a título meramente exemplificativo e não exaustivo: a Organização dos Estados Americanos – OEA, a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, o Tribunal de Haia, a Organização das Nações Unidas – ONU, vários Conselhos, Ordens de Advogados internacionais, bem como instituições e órgãos públicos e privados, que tenham, como objetivo ou função, a proteção de tais direitos, aí incluídos quaisquer meios de comunicação em massa e imprensa internacional ou nacional, enfim, para toda ação relativa a campanha “A MAIOR AÇÃO DO MUNDO.”

Declaramos ainda, por meio desta CARTA DE APOIO, nosso REPÚDIO a qualquer violação de direitos fundamentais humanos bem como a direitos de advogados(as), ratificando outrossim, nosso apoio a qualquer medida tendente a proteger tais direitos no país e no exterior.

Manifestamos ainda nosso mais severo repúdio a qualquer forma de perseguição político ideológica, direta ou indiretamente, bem como nosso apoio incondicional e soberano a defesa dos direitos fundamentais humanosbem como os direitos dos advogados, consubstanciados no respeito aos princípios da legalidade, da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento, da imparcialidade, do juiz natural, e ainda dos direitos de petição e análise de petições, bem como de acesso perante órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, manifestando através do presente NOSSO APOIO, como cidadãos brasileiros, assinando conjuntamente, a seguir, salientando que TODO PODER EMANA DO POVO E A ELE DEVE SERVIR.

 

Com informações Portal Terça Livre

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PF prende juiz federal por venda de sentenças em São Paulo

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A investigação foi autorizada pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3); os alvos da operação eram magistrados e servidores públicos que teriam recebido propinas em troca de decisões favoráveis

Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (30) o juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Cível Federal, sob acusação de participar de esquema de venda de sentenças em São Paulo. A investigação foi autorizada pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) e mirou recebimento de propinas ao magistrado e servidores públicos em troca de decisões favoráveis em casos de requisições de pagamento (precatórios).

Uma das ações judiciais investigadas tratava de processo de desapropriação de imóveis rurais. A organização criminosa teria solicitado vantagens indevidas para expedir um precatório no valor de R$ 700 milhões. O grupo criminoso cobraria então 1% do valor.

Além de um juiz federal, a PF cumpriu 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mairiporã e Brasília. Outras cinco pessoas foram alvo de prisão temporária, autorizadas pelo TRF-3, que determinou o sequestro de bens dos investigados. O grupo é investigado por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, concussão e peculato.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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Alexandre de Moraes prorroga prisão de jornalista por mais cinco dias

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Ministro também entendeu que prisão não será renovada após esse prazo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu hoje (30) prorrogar por mais cinco dias a prisão temporária do jornalista Oswaldo Eustáquio, investigado no inquérito aberto para apurar atos antidemocráticos. Moraes atendeu ao pedido de prorrogação feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). ebc Alexandre de Moraes prorroga prisão de jornalista por mais cinco dias

No decisão, o ministro também entendeu que prisão do jornalista não será renovada e que ele deverá ser solto após o fim do prazo. Segundo Moraes, a manutenção temporária da custódia foi necessária para não prejudicar as investigações.

“A pertinência da medida, imprescindível para que a autoridade policial avance na análise do material apreendido e na elucidação das infrações penais atribuídas à associação criminosa em toda a sua extensão”, decidiu o ministro.

Oswaldo Eustáquio foi preso na semana passada pela Polícia Federal (PF) em Campo Grande e foi transferido hoje para Brasília. Segundo as investigações, Eustáquio é suspeito de “impulsionar o extremismo do discurso de polarização contra o STF e o Congresso Nacional”, por meio das redes sociais.

A defesa do jornalista sustenta que ele tem laços familiares na fronteira, sempre frequentou a região e não tinha intenção de fugir do Brasil pelo Paraguai. Para os advogados, “levar jornalistas ao calabouço, pelo uso da palavra escrita ou falada, mesmo por militância política, abre um perigoso precedente”.

Informações Agência Brasil

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Decotelli pede demissão cinco dias após ser indicado ao MEC

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Inconsistências no currículo do ministro causaram desgaste no governo

Indicado para assumir o Ministério da Educação na última quinta-feira (25), Carlos Alberto Decotelli deixou o governo nesta terça (30). Durante a tarde, ele entregou uma carta de demissão ao Palácio do Planalto, e o pedido foi aceito pelo presidente Jair Bolsonaro.

Desde que foi anunciado pelo presidente para assumir o posto deixado por Abraham Weintraub, Decotelli protagonizou uma série de polêmicas envolvendo informações inconsistentes em seu currículo. Já no dia seguinte ao anúncio, seu título de doutor foi questionado por Franco Bartolacci, reitor da Universidade Nacional de Rosário. “Cursou o doutorado, mas não o concluiu, pois lhe falta a aprovação da tese. Portanto, ele não é doutor pela Universidade Nacional de Rosário, como chegou a se afirmar.”

Em seguida, ele atualizou seu currículo na plataforma lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e passou a declarar que teve “créditos concluídos” no curso de doutorado, em 2009. No campo relacionado ao orientador, o agora ex-ministro assinalou: “Sem defesa de tese”.

No sábado (27), sua dissertação de mestrado foi colocada sob suspeita após o economista Thomas Conti apontar possíveis indícios de cópia no trabalho, de 2008. Ele citou trechos na dissertação idênticos a um relatório do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O pós-doutorado na Alemanha também passou a ser debatido após a universidade fornecer informações diferentes das que constam no currículo.

Por fim, nesta terça (30), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou que Decotelli não foi pesquisador nem professor efetivo da instituição, negando mais uma afirmação.

“O Prof. Decotelli cursou mestrado na FGV, concluído em 2008. Assim, qualquer informação a respeito demandará acesso a arquivos físicos da época pelos respectivos orientadores responsáveis. Quanto aos cursos de doutorado e pós-doutorado, realizados com outras instituições educacionais, cabe a estas prestar eventuais esclarecimentos e não à FGV, para quem o Prof. Decotelli atuou apenas nos cursos de educação continuada, nos programas de formação de executivos e não como professor de qualquer das escolas da Fundação. Da mesma forma, não foi pesquisador da FGV, tampouco teve pesquisa financiada pela instituição”, disse a instituição, em nota.

Decotelli não chegou a tomar posse no MEC. Sua indicação deve ser retirada por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Informações JP

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Prefeitura de SP é investigada por superfaturar compra de máscaras

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Divulgação: Prefeitura de São Paulo teria superfaturado compra de máscaras para utilização da Guarda Civil Metropolitana (GCM)

Tribunal de Contas do Município alega preço maior que o observado no mercado e estranha a rapidez na escolha do fornecedor e na consolidação da compra

A gestão Bruno Covas (PSDB) está sendo investigada pela compra de máscaras do tipo N95 para a Guarda Civil Metropolitana com preços superiores ao do mercado.

Segundo o Tribunal de Contas do Município (TCM) , a Prefeitura de São Paulo pagou R$ 34,00 por cada unidade do equipamento. O valor é maior do que os R$16,00 e R$ 22,90 desembolsados em outras situações pela própria prefeitura em compra para outros setores da administração.

No relatório, a TCM afirmou apurar “eventuais abusos nos preços praticados na contratação, adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

A fiscalização estranha o fato da Secretaria Municipal de Segurança Urbana ter escolhido a empresa e consolidado a compra em pouco mais de 12 horas, tendo sido, ainda, o despacho autorizatório assinado às 16h54min do dia 26 de março, portanto, menos de 24 horas após a requisição de compra”, diz o documento.

Os fiscais também alegam falta de transparência na demonstração de que o preço pago para a contratação era o mais adequado, mesmo levando em conta o atual contexto de pandemia, no qual os preços dos produtos são instáveis e a capacidade de fornecimento do mercado é reduzida devido à grande demanda.

“Não existem documentos que demonstrem quantos fornecedores foram consultados e quantas respostas negativas foram computadas, bem como não há esclarecimento a respeito de como foi realizada a pesquisa de preços”, diz o documento.”

Em defesa, a secretaria afirma que a compra foi realizada de forma regular e justificou como atípica a situação do mercado fornecedor e a necessidade imediata de garantir o fornecimento do equipamento de proteção individual (epi) aos servidores da GCM.

Por iG Último Segundo

 

 

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PF prende Jornalista Oswaldo Eustáquio

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Fonte: Twitter

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira o jornalista Oswaldo Eustáquio

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira o jornalista Oswaldo Eustáquio, no inquérito que investiga apoio e organização de atos antidemocráticos, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Eustáquio foi preso em Campo Grande (MS) e havia visitado recentemente uma cidade da fronteira do Brasil com o Paraguai.

Há cerca de uma hora, em sua conta no Twitter, o blogueiro, que se identifica como “jornalista investigativo”, afirmou que estava na região para uma reportagem sobre o combate ao coronavírus no Paraguai.

“O nosso núcleo de jornalismo investigativo está no Paraguai e descobriu o segredo do sucesso do país vizinho no combate ao coronavírus e a incrível marca de apenas 13 mortes, contra 54 mil no Brasil. A receita é simples: Comércio aberto e combate à desinformação da mídia”, disse em um postagem na rede social.

Esta semana, Moraes concedeu a liberdade a outros presos no mesmo inquérito, entre eles a líder do grupo chamado “300 do Brasil”, Sara Giromini. Conhecida como Sara Winter, ela deixou a cadeia, mas está usando tornozeleira eletrônica e foi proibida de se aproximar dos prédios do Congresso e do STF.

O porta Brado Brasil é um blog conservador,  deixamos bem claro para nossos leitores, que nunca vimos em uma “Democracia” perseguições escancaradas. A maioria das mídias tradicionais não lutam  por um COMPANHEIRO “JORNALISTA” devido ao seu viés político pró-governo.

Sempre tivemos jornalistas, blogueiros, youtubers, humoristas, artistas, cidadãos comuns, dentre outros, sempre pontuando suas opiniões. Vivenciamos durante décadas a ala esquerdista em todos os meios pintando e bordando e nunca vimos algo parecido.

Somos livres por direito!

Max Gherer

 

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Aras abre ‘apuração preliminar’ sobre nota de Augusto Heleno

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A indicação foi feita para fundamentar manifestação do PGR pedindo a extinção de petição do PDT para investigação sobre o caso, por “ter esgotado seu objeto”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando que a PGR instaurou notícia de fato para “averiguação preliminar” sobre a “nota à nação” em que o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) afirmou que um eventual pedido de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro poderia “ter consequências imprevisíveis” para a estabilidade do País. A indicação foi feita para fundamentar manifestação do PGR pedindo a extinção de petição do PDT para investigação sobre o caso, por “ter esgotado seu objeto”. “Caso surjam indícios mais robustos de possível prática de ilícitos pelo representado, será requerida a instauração de inquérito criminal no STF, para adoção das medidas cabíveis”, informou o chefe do Ministério Público Federal ao decano do Supremo.

A manifestação de Aras se dá em resposta ao pedido de Celso para que o PGR se pronunciasse sobre três pedidos de investigação contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apresentados pelo PDT e pelas deputadas federais Margarida Salomão (PT-MG) e Natália Bonavides (PT-RN). O PDT quer que Heleno seja investigado por crime contra a lei de segurança nacional. Margarida e Natália, por sua vez, apontam crime de responsabilidade e infração político-administrativa contra o livre exercício do Judiciário, respectivamente. A legenda e as deputadas questionaram a nota em que Heleno reagiu, com tom de ameaça, à decisão de Celso de Mello de encaminhar para análise da Procuradoria-Geral da República um pedido de apreensão dos celulares do presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

No caso, a solicitação foi apresentada por três partidos políticos – PDT, PSB e PV – no âmbito do inquérito que apura denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. No texto em questão, Heleno afirmou considerar “inconcebível” a requisição e disse que, caso seja aceita pelo Supremo, a medida poderá ter “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”. “O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os Poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, disse o general .

A nota assinada por Heleno foi autorizada por Bolsonaro e chancelada pelos ministros militares. “Eu olhei e falei: ‘O senhor fique à vontade’”, relatou o presidente no dia em que o comunicado do general foi divulgado. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, também endossou a nota. “A simples ilação de o presidente da República ter de entregar o seu celular é uma afronta à segurança nacional”, afirmou. Depois, o ministro-chefe do GSI chegou a dizer que a sua nota era “genérica” e “neutra” e que houve uma “distorção”. “Foi uma nota completamente neutra colocando o problema em si, sem citar nomes”, afirmou.

A nota, por sua vez, gerou reações de diferentes autoridades, entre elas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Felipe Santa Cruz. “General Heleno, as instituições democráticas rechaçam o anacronismo de sua nota. Saia de 64 e tente contribuir com 2020, se puder. Se não puder, #ficaemcasa”, escreveu, pelo Twitter. O texto também motivou pronunciamento do próprio decano Celso de Mello, que ressaltou que apenas “cumpriu rito da legislação processual penal”. Também por escrito, o ministro afirmou que se limitou a encaminhar a Aras pedido de apreensão dos aparelhos feito pelo PDT, PSB e PV. “Vê-se, portanto, que o Ministro Celso de Mello nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão”, informou.

Com informações JP

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Defesa de Sara Winter publica nota à imprensa

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Em contato com o Terça Livre na tarde desta quarta-feira (24/6), um dos advogados de defesa da ativista conservadora Sara Winter, enviou uma nota à imprensa sobre a revogação da prisão temporária a que fora submetida.

Sara foi presa no âmbito do inquérito 4828/DF. Os advogados informam que a revogação estende-se ao demais presos também e consideram as medidas adotadas “absolutamente desproporcionais e desprovidas de razoabilidade“.

NOTA À IMPRENSA

A DEFESA de Sara Winter foi informada, via celular, da revogação da prisão temporária a ela imposta, bem como aos demais presos.

Na decisão enviada, verificou-se que foram determinadas pelo relator do inquérito 4828/DF inúmeras restrições de circulação e comunicação, o que entendemos absolutamente desproporcionais e desprovidas de razoabilidade.

Em uma leitura simples da decisão, percebemos que há grave e inequívoca ofensa ao princípio da presunção de inocência, Constituição Federal, Art. 5º, LVII, onde “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, haja vista o seu teor condizer a uma velada SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Ressalte-se que todas as medidas cautelares diversas da prisão apresentadas na decisão não refletem, nem com hercúleo esforço, a realidade do aludido inquérito 4828/DF.

Informa a DEFESA que protocolizou na noite de ontem (23/06), uma exceção de impedimento e outra de suspeição ao STF para afastar o relator de quaisquer processos que envolvem Sara Winter, o que restauraria o devido processo legal e o respeito ao contraditório e a ampla defesa.

A DEFESA informa que tomará todas as medidas cabíveis para restaurar os direitos de todos, principalmente, de ir e vir e a liberdade de expressão.

Brasília/DF, 24 de junho de 2020.

RENATA CRISTINA FELIX TAVARES
OAB/DF 50.848

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA
OAB/GO 57.637 e OAB/DF 64.817

LAYANE ALVES DA SILVA
OAB/GO 54.906 e OAB/DF 65.676

Confira a nota na íntegra.

 

Com informações TERÇA LIVRE

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